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Pauta de reivindicação dos Policiais Civis

Pauta de reivindicações da campanha salarial 2019 dos Policiais Civis

Pauta aprovada na assembleia geral em 12/07/2019:

1 – Reajuste salarial do piso dos policiais civis;

2 – Inclusão dos Policiais Civis na Lei da Periculosidade (Lei Estadual nº 7.817/2016);

3 – Implantação do Serviço Policial Voluntário (SPV), incluindo os aposentados– com novo recurso financeiro próprio;

4 – Verba de Vestimentas – aprovação de lei ou decreto;

5 – Concurso Público Regionalizado para a Polícia Civil;

6 – Aprovação da Lei Orgânica da Polícia Civil;

7 – Revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS) da Parte Permanente;

8 – Aumento da cota mensal do retroativo das progressões funcionais de R$ 400 mil para R$ 1 milhão;

9 – Pagamento das férias não gozadas de ativos e aposentados;

10 – Abertura das delegacias por 24 horas;

11 – Pagamento do retroativo do Abono Permanência;

12 – Fim do Assédio Moral – revogação de portaria que obriga deslocamento de escrivães para Central.

 

 

Proposta de revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS), aprovada na Assembleia Geral da categoria em 30 de setembro de 2015. 

LEI Nº XXXX

ALTERA A LEI ESTADUAL nº 6.276, DE 11 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA E DA PARTE SUPLEMENTAR DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos indicados da Lei Estadual nº 6.276, de 11 de outubro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o Art. 8º:

“Art. 8º As Progressões nos cargos que integram as Carreiras das Partes Especial, Permanente e Suplementar dar-se-ão nas linhas Horizontal e Vertical de acesso nas formas seguintes:

                        § 1º Na linha Horizontal:

                        I – Classe A – Inicial;

II – Classe B – cursos de capacitação, na área de atuação, com carga horária que somem 120 (cento e vinte) horas;

                        III – Classe C – cursos de capacitação, na área de atuação, com carga horária que somem 160 (cento e sessenta) horas;

                        IV – Classe D – cursos de capacitação, na área de atuação, com carga horária que somem 200 (duzentas) horas;

                        V – Classe E – cursos de capacitação, na área de atuação, com carga horária que somem 240 (duzentas e quarenta) horas;

                        VI – Classe F – cursos de capacitação, na área de atuação, com carga horária que somem 280 (duzentas e oitenta) horas;

                        VII – Classe G – cursos de capacitação, na área de atuação, com carga horária que somem 320 (trezentos e vinte) horas.

                         § 2º A progressão horizontal, Classe, será requerida no órgão de origem do servidor, devendo ser deferida e homologada pela Secretaria de Estado da Gestão Pública para sua efetivação, obedecendo, exclusivamente, à titulação exigida, mais o interstício de 05 (cinco) anos contados a partir do último posicionamento na Classe imediatamente anterior.

                         § 3º Na linha Vertical:

                        I – Nível I – curso de qualificação profissional, na área de atuação, com carga horária de 40 (quarenta) horas;

                        II – Nível II – cursos de qualificação profissional, na área de atuação, com carga horária que somem 80 (oitenta) horas;

                        III – Nível III – cursos de qualificação profissional, na área de atuação, com carga horária que somem 120 (cento e vinte) horas;

                        IV – Nível IV – cursos de qualificação profissional, na área de atuação, com carga horária que somem 160 (cento e sessenta) horas.

                         § 4º A progressão Vertical será requerida no órgão de origem do servidor, devendo ser deferida e homologada pela Secretaria de Estado da Gestão Pública para sua efetivação.

                         § 5º A Secretaria de Estado da Gestão Pública deverá instituir Comissão Especial para proceder à análise e deferimento dos cursos apresentados pelos servidores integrantes das Partes Especial, Permanente e Suplementar, nomeados até a publicação desta Lei.

                         § 6º Sob nenhuma hipótese uma mesma qualificação, habilitação ou titulação poderá ser utilizada em mais de uma forma de progressão.

                         § 7º A qualificação necessária às progressões, deverá ser promovida, complementarmente, pela Academia da Polícia Civil de Alagoas – APOCAL.”

I – o Art. 12:

“Art. 12. Os ocupantes dos cargos das carreiras das Partes Especial e Suplementar serão reposicionados, dentro dos seguintes critérios:

                        I – Integrantes da Classe A, posicionados no nível I;

                        II – Integrantes da Classe B, posicionados no nível II;

                        III – Integrantes da Classe C, posicionados no nível III;

                        IV – Integrantes das Classes D e E, posicionados no nível IV.

                      § 1º O Reposicionamento será requerido no órgão de origem do servidor, devendo ser deferido e homologado pela Secretaria de Estado da Gestão Pública para sua efetivação.

                        § 2º Para fins de atualização de proventos de aposentadoria e de pensões, em relação aos servidores de que trata este artigo, aplicar-se-ão as mesmas regras estabelecidas para os servidores ativos.”

Art. 2º. O art. 5º da Lei Estadual nº 6.276, de 11 de outubro de 2001 passa a vigorar acrescido do § 4º com a seguinte redação:

“§ 4º A diferença de subsídios entre o Nível I, Classe A, e a Classe A, piso, é de 20% (vinte por cento), calculada sobre o piso.”

Art. 3º. Ficam revogados o art. 7º da Lei Estadual nº 6.276 e as demais disposições em contrário.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, XXXX.

 

 

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador

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