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Sindpol solicita esclarecimentos às autoridades sobre o livre acesso

Por Imprensa (quarta-feira, 18/04/2018)
Atualizado em 18 de abril de 2018

Diante das reclamações de policias civis, tendo em vista, vários fatos de impedimento do exercício da profissão policial em eventos privados e públicos, o presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol), Ricardo Nazário, encaminhou ofícios as autoridades, solicitando esclarecimentos sobre o direito ao livre acesso da categoria.

No documento, o Sindpol questiona se é necessária a Ordem de Missão, bem como se a proibição da entrada vai de encontro às leis que garantem o livre acesso, como a Lei Estadual 3.437 de 1975 e o Decreto nº 20.249 de 2012.

O presidente do Sindpol, Ricardo Nazário, revela também que inúmeras investigações deixaram de ser concluídas com mais celeridade devido ao impedimento de policiais civis nos eventos.

Os ofícios com os questionamentos foram encaminhados ao Conselho Estadual de Segurança Pública (Conseg), ao Delegado Geral, à Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial e à Corregedoria de Polícia Civil, além do requerimento, solicitando pareceres dos escritórios jurídicos Matos & Melo, Morais & Tenório e Welton Roberto para embasamento da ação judicial.

Ricardo Nazário informa aos policiais civis que caso o posicionamento das autoridades seja negativo, o Sindicato ingressará judicialmente para garantir a validade da legislação.

 

 

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