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Sindpol pede à Justiça a anulação da Instrução Normativa n° 02/2018 da Seplag

Por Imprensa (quinta-feira, 13/12/2018)
Atualizado em 14 de dezembro de 2018

Férias não gozadas

 

O Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) solicitou a anulação da Instrução Normativa n° 02/2018 da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) à Justiça.

O advogado do Sindpol Pedro Arnaldo Santos de Andrade peticionou a anulação da Instrução Normativa n° 02/2018, na quarta-feira (12), Processo n° 0732503-72.2018.8.02.0001, na 18ª Vara Cível da Capital  da Fazenda Estadual – Foro de Maceió.

O sindicato esclarece que assim que setor Jurídico formulou o pedido, a Seplag adicionou mais normas na Instrução Normativa, o que acabou atrasando a petição da ação.

A Instrução Normativa n° 02/2018 vem causando transtornos e infringindo os direitos dos policiais civis com férias não gozadas, impedindo, inclusive, a efetivação de aposentadoria aos policiais civis com tempo para se aposentar, com a condição de gozar as férias pendentes.

O presidente do Sindpol, Ricardo Nazário, informa que o Sindicato está tomando todas as medidas cabíveis contra o Governo do Estado, que está desrespeitando os direitos dos policias civis.

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