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Por Imprensa (terça-feira, 29/12/2015)
Atualizado em 29 de dezembro de 2015
Sob protestos dos movimentos sociais, Assembleia Legislativa aprova o PL das Organizações Sociais (OSs)
Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei n.º 618/2015, do Governo do Estado, que trata da contratação das Organizações Sociais (OSs), pessoas jurídicas de direito privado, cujas atividades serão dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. A aprovação da matéria é mais um ataque do governo Renan Filho que abre espaço para privatização e precarização dos serviços públicos à população.
Os servidores públicos e movimentos sociais, liderados pela CUT, buscavam a retirada da matéria na Casa Legislativa sem sucesso que foi aprovado na segunda-feira (28).
As OSs são entidades privadas, sem fins lucrativos, que se beneficiam dos recursos do setor público. Essas organizações acabam com os concursos públicos, prejudicam os trabalhadores e usuários; não prestam contas a órgãos de controle internos e externos da administração pública; dispensam licitações, facilitando a corrupção; aumentam o custo dos serviços, fazem restrição de acesso aos serviços e recebem benefícios do Poder Público (dotações orçamentárias, isenções fiscais etc.) para a realização de seus fins. É um processo de privatização via terceirização de gestão dos serviços públicos.
Em vários estados, OSs estão metidas em escândalos e desvios de recursos do sistema de saúde no Rio de Janeiro, em São Paulo e em Goiás, entre outros. Em Alagoas, os movimentos sociais já denunciaram o gerenciamento de OS no Hospital Regional Dr. Clodolfo Rodrigues Melo em Santana do Ipanema, em que uma auditoria do Ministério da Saúde constatou uma série de irregularidades, inclusive solicitou a devolução aos cofres públicos de mais de R$ 3,7 milhões.
